LEI CRIANDO O MUNICÍPIO O MUNICÍPIO DE VICTÓRIA, ATUAL MARCELINO VIEIRA

 

DECRETO Nº 60, DE 16 DE OUTUBRO DE 1890

Crêa o Município de Victória

O Vice Governador do Estado, usando da faculdade que lhe confere o Decreto nº 7 de 20 de novembro de 1889, decreta:

Art. 1º Fica creado um novo município, desmembrado do de Pau dos Ferroa, tendo por sede a povoação de Victória, que é elevada a categoria de Villa, e dará nome ao município.

Art. 2º O Município creado por este decreto terá por limites os mesmos do respectivo distrito da subdelegacia.

Art. 3º Revogam-se  as disposições em contrário.

O Secretário do Governo o faça imprimir, publicar e correr.

Casa do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, em 16  de outubro de 1890

PEDRO VELHO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO.

Obs.: Este decreto foi revogado pelo mesmo autógrafante  em 15 de junho de 1892, a pedido do deputado Joaquim Coreia, voltando Victória – outrora Passagem, a ser simples povoado